A Segurança do Cidadão: muito mais do que promessas

A questão da segurança pública no Brasil tem sido um dos gargalos ao pleno exercício dos direitos do cidadão.  A população se sente acuada e refém de criminosos,  em todos os sentidos e, especialmente, na restrição do seu direito de ir e vir, seja em direção à escola, ao trabalho, às atividades de lazer e ainda por se sentir aprisionada dentro de suas próprias casas. Uma constatação óbvia: Com o aumento alarmante da violência, o cidadão tem sido confrontado, diariamente, com a necessidade de preservar  sua vida e de seus familiares, onde quer que ele esteja, o que  tem afetado diretamente a sua qualidade de vida e de seus familiares, bem como da sua comunidade local.

Em época de caça aos eleitores e embalada pelos indigestos programas eleitorais, a segurança pública tem sido, historicamente, alvo de promessas à população, algumas falsas e outras ilusórias, protagonizadas pelos aspirantes ao Poder Executivo e Legislativo, passando pelos diferentes níveis de poder, o que se repete, invariavelmente, a cada dois anos.  Mas afinal, em relação à segurança pública, qual  o papel do Estado? Como a Sociedade Civil participa desse processo?

Segurança Pública:  Papel do Estado

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) é o órgão responsável no Brasil pelo planejamento, implantação e monitoramento da política nacional de segurança pública e, também, pela implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), tanto em nível nacional, quanto local.   O objetivo principal, segundo afirmam, seria a  valorização da informação como principal estratégia e ferramenta de integração das ações das organizações ligadas à segurança pública,  incluindo as polícias militar e civil, o corpo de bombeiros,  a guarda municipal, os órgãos de administração pública e a sociedade civil.

Em tese, tudo isso propiciaria a racionalização da aplicação de recursos e esforços públicos na área de segurança, visando o eficiente enfrentamento da violência e o combate às organizações criminosas ligadas aos  homicídios, assaltos, ao tráfico de armas e drogas, enfim, todo tipo de agressão contra a vida humana, ao patrimônio  e à própria polícia. Como a segurança pública é tarefa dos Estados, é preciso haver então, a integração entre políticas urbanas e políticas de segurança pública.

Mas apesar de tudo isso, o que ocorre na prática diária, principalmente nas grandes cidades brasileiras?  O cidadão comum se sente, de fato, protegido? Na verdade, as estatísticas oficiais acerca da violência têm corroborado um lamentável caos urbano, na maioria das cidades.

 O Poder Paralelo do Crime Organizado

Ao avaliarmos o problema da violência e da segurança pública, é inquestionável a constatação da influência do poder paralelo  promovido por  organizações criminosas, como, por exemplo, o Primeiro Comando da Capital (PCC),  uma facção criminosa  paulista, cujos líderes, mesmo encarcerados, detêm em suas mãos, o poder de vida e morte sobre os cidadãos, num flagrante e abusivo desrespeito às autoridades legalmente constituídas e cujas ações têm-se mostrado  eficientes, desafiadoras e destemidas  em relação às medidas repressoras impostas pelo Poder Público.  Isso está evidenciado no dia a dia das pessoas, estampado nos telejornais e  nos programas que exploram as ocorrências urbanas e presente nas redes sociais. Pior do que isso, já faz parte do meu e do seu cotidiano, dos locais onde vivemos. O medo tem imposto respeito e gerado insegurança e tem mudado as rotinas  e os hábitos das pessoas, mesmo que seja apenas conversar com parentes e amigos na porta de casa. Convivemos cotidianamente com execuções sumárias e balas perdidas e inocentemente perguntaríamos: “Quem poderá nos defender?”

 O Problema da Violência: Existe uma Solução?

 Os órgãos governamentais de segurança têm buscado integrar esforços para combater a violência e impor a ordem pública, como, por exemplo, as bem avaliadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), instaladas em algumas  favelas e morros cariocas. No entanto, a questão da segurança pública e a mitigação da violência são, sem dúvida, bem mais complexas e de difícil equacionamento e vão além de medidas repressoras ou a construção de novos presídios e  do aperfeiçoamento dos sistemas carcerário e judiciário.

É mister ainda,  lançar luz sobre  a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e avaliar seus efeitos práticos no seio da sociedade, devido ao grande número e à gravidade das infrações praticadas por adolescentes, inclusive a mando de criminosos maiores de idade.  No entanto, na avaliação da questão do menor infrator, a desestruturação dos laços familiares é um componente muito importante a ser considerado.

Enfim, muito mais ainda precisa ser feito para o  combate da violência: a redução das desigualdades entre as pessoas, em termos econômicos e sociais; maciços investimentos em  saúde e educação da população, como forma de alcançar o desenvolvimento pessoal e social, uma vez que a escola possibilita o convívio social,  a formação adequada da pessoa e a criação de vínculos com a comunidade ao seu redor; a disponibilização de serviços públicos básicos, principalmente nas periferias das cidades, onde o Poder Público tem sido omisso de diversas formas, possibilitando a instalação e a prevalência do crime.  Em geral, os moradores da periferia não dispõem de saneamento básico, asfalto, energia elétrica, iluminação pública e transporte;  têm pouco acesso à cultura,  esporte e  lazer, segurança ou à justiça, além de reduzida oferta de empregos, tudo isso associado ao tráfico e ao consumo de drogas, principalmente o crack, que, repetidamente, tem aberto portas para a  prática de diversos crimes e o aumento da violência, devido à forte dependência que provoca nos viciados.

Por outro lado, na abordagem da violência são importantes ainda, o combate à corrupção, em suas diversas formas, além dos necessários investimentos em segurança pública, inclusive com a utilização de recursos tecnológicos e a  implantação de estratégias exitosas utilizadas em outros países, bem como a adoção de medidas preventivas à prática criminosa.

Por fim, paralelamente à ação do Estado, a segurança pública  e o combate da violência devem ter a  participação de toda a sociedade, seja cobrando soluções do Poder Público ou se organizando em redes comunitárias,  em busca de  proteção e apoio, seja para o desenvolvimento social ou para a obtenção de efetivas políticas públicas de segurança.